Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2025 | Norma Promulgada e Publicada | 27/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
27/11/2025
Data Fim Prazo
18/12/2025
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto publicado no mural, aguardando o decurso do prazo para arquivamento.