Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 | Norma Promulgada e Publicada | 23/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
23/10/2025
Data Fim Prazo
13/11/2025
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo publicado no mural, aguardando o decurso de prazo para arquivamento.