Projeto de Lei nº 134 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações | 18/11/2025 (Projeto de Lei nº 134 de 2025)

Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência. Obs.: O Presidente colocou em votação o pedido do vereador Caçula para inclusão do projeto na pauta para votação em regime de urgência, o que foi aprovado por unanimidade (9 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento da votação: Deusmar, Gilberto, Kelly, Luiz Pamonheiro e Thomas Mesquita.