Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 18/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2025

Unidade Local

Jurídico e Comissões - Jur e Com

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

18/11/2025

Data Fim Prazo

18/11/2025

Status

Aguardando emissão de pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado para a reunião da CCJ, no dia 18-11-2025, às 09h00min.