Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025 | Pareceres emitidos | 11/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
11/11/2025
Data Fim Prazo
12/11/2025
Status
Pareceres emitidos
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres emitidos.