Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 29/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
CESS - Comissão de Educação e Serviço Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
04/11/2025
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 04-11-2025, às 09h00min.