Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 13/08/2025 (Projeto de Lei nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto não analisado pela CCJ na reunião do dia 12/08/2025.