Projeto de Lei nº 66 de 2025 | Parecer contrário da CCJ | 24/06/2025 (Projeto de Lei nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2025
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
24/06/2025
Data Fim Prazo
01/07/2025
Status
Parecer contrário da CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO do parecer:
"Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, ILEGALIDADE E INCONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA do Projeto de Lei n° 66/2025, recomendando, por consequência, o seu ARQUIVAMENTO."
(...)
"Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, ILEGALIDADE E INCONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA do Projeto de Lei n° 66/2025, recomendando, por consequência, o seu ARQUIVAMENTO."
(...)