Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Proposição transformada em lei | 02/07/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
02/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4380, de 27 de junho de 2025.