Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Norma Promulgada e Publicada | 05/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
05/06/2025
Data Fim Prazo
30/06/2025
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto publicado no mural.