Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Proposição arquivada | 15/05/2025 (Projeto de Lei nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/05/2025

Unidade Local

Jurídico e Comissões - Jur e Com

Unidade Destino

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Data Encaminhamento

15/05/2025

Data Fim Prazo

31/12/2025

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto arquivado em virtude de já existir matéria sobre o mesmo assunto (Lei Ordinária Municipal nº 3.854, de 1º de março de 2021).