Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019 | Norma Promulgada e Publicada | 18/07/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2019
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
18/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº14/2019