Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024 | Norma Promulgada e Publicada | 12/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
12/11/2024
Data Fim Prazo
05/12/2024
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo publicado no mural.