Projeto de Lei nº 34 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/10/2024 (Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
Legislativo - LEG
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
17/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.275, de 17 de outubro de 2024, promulgada pelo Presidente.