Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024 | Norma Promulgada e Publicada | 16/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
16/10/2024
Data Fim Prazo
06/11/2024
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 PUBLICADO NO MURAL.