Projeto de Lei nº 14 de 2024 | Proposição transformada em lei | 20/09/2024 (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
20/09/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei.