Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024 | Norma Promulgada e Publicada | 28/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
28/08/2024
Data Fim Prazo
18/09/2024
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo publicado no mural.