Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 | Norma Promulgada e Publicada | 15/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2024
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
15/05/2024
Data Fim Prazo
05/06/2024
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº. 12/2024 publicado no mural.