Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024 | Norma Promulgada e Publicada | 02/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2024

Unidade Local

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Unidade Destino

Painel de Publicação - PP

Data Encaminhamento

02/05/2024

Data Fim Prazo

23/05/2024

Status

Norma Promulgada e Publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Legislativo nº. 08/2024 publicado no mural.