Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Proposição transformada em lei | 12/04/2024 (Projeto de Lei nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
12/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.203, de 01 de abril de 2024