Projeto de Lei nº 127 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/03/2024 (Projeto de Lei nº 127 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
18/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.172, de 21 de dezembro de 2023