Emenda nº 3 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/12/2023 (Emenda nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda incluída na Lei Complementar nº 4.151 de 2023.