Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Proposição aprovada | 29/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
29/11/2023
Data Fim Prazo
06/12/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária de 2023.