Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023 | Norma Promulgada e Publicada | 03/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
26/10/2023
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº. 38/2023 publicado no mural.