Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023 | Norma Promulgada e Publicada | 18/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
09/10/2023
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº. 27/2023 publicado no mural.