Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Proposição transformada em lei | 30/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
30/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.113, de 17 de agosto de 2023