Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 | Norma Promulgada e Publicada | 16/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
17/08/2023
Data Fim Prazo
01/09/2023
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº. 05/2023 publicado no mural.