Projeto de Lei nº 64 de 2023 | Proposição transformada em lei | 04/08/2023 (Projeto de Lei nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
04/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 4.103, de 02 de agosto de 2023