Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/05/2023 (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 4.085, de 12 de maio de 2023