Projeto de Lei nº 8 de 2023 | Proposição transformada em lei | 27/02/2023 (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
27/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.051, de 09 de fevereiro de 2023.