Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2022 | Norma Promulgada e Publicada | 08/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
30/01/2023
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 42/2022, de 07 de dezembro de 2022.