Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2022 | Norma Promulgada e Publicada | 21/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
21/12/2022
Data Fim Prazo
11/01/2023
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 46, de 20 de dezembro de 2022 publicado no mural.