Projeto de Lei nº 69 de 2022 | Proposição transformada em lei | 14/10/2022 (Projeto de Lei nº 69 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2022
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
14/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 4.014, de 23 de setembro de 2022