Projeto de Lei nº 55 de 2022 | Proposição transformada em lei | 02/09/2022 (Projeto de Lei nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2022
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
02/09/2022
Data Fim Prazo
31/12/2022
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.005, de 24 de agosto de 2022.