Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2022 | Norma Promulgada e Publicada | 17/08/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2022
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
17/08/2022
Data Fim Prazo
06/09/2022
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 19, de 17 de agosto de 2022.