Projeto de Lei nº 52 de 2022 | Proposição transformada em lei | 15/07/2022 (Projeto de Lei nº 52 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/07/2022

Unidade Local

Executivo - EX

Unidade Destino

Legislativo - LEG

Data Encaminhamento

15/07/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.999, de 13 de Julho de 2022