Projeto de Lei nº 49 de 2022 | Proposição transformada em lei | 30/06/2022 (Projeto de Lei nº 49 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
30/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.996 de 29 de Junho de 2022