Projeto de Lei nº 31 de 2022 | Proposição transformada em lei | 22/06/2022 (Projeto de Lei nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2022
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
22/06/2022
Data Fim Prazo
31/12/2022
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 3979, de 19 de maio de 2022