Projeto de Lei nº 19 de 2022 | Proposição transformada em lei | 10/05/2022 (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2022
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
10/05/2022
Data Fim Prazo
31/12/2022
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 3965, de 06 de abril de 2022