Projeto de Lei nº 119 de 2021 | Proposição transformada em lei | 22/12/2021 (Projeto de Lei nº 119 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2021

Unidade Local

Executivo - EX

Unidade Destino

Legislativo - LEG

Data Encaminhamento

22/12/2021

Data Fim Prazo

31/12/2021

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº. 3955, de 22 de dezembro de 2021