Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019 | Norma Promulgada e Publicada | 25/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2019
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
25/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 08, de 24 de abril de 2019.