Projeto de Lei nº 74 de 2021 | Proposição transformada em lei | 21/12/2021 (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
21/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3938 de 09 de dezembro de 2021.