Projeto de Lei nº 96 de 2021 | Norma Promulgada e Publicada | 15/12/2021 (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.940, de 09 de dezembro de 2021.