Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021 | Norma Promulgada e Publicada | 22/09/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
22/09/2021
Data Fim Prazo
13/10/2021
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei n°21 /2021 publicado no mural.