Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2021 | Norma Promulgada e Publicada | 29/09/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2021
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
29/09/2021
Data Fim Prazo
20/10/2021
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei n° 22/2021 publicado no mural.