Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2021 | Norma Promulgada e Publicada | 19/08/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2021
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 17, de 18 de agosto de 2021 publicado no Mural.