Projeto de Lei nº 12 de 2019 | Proposição transformada em lei | 23/06/2021 (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2021
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
23/06/2021
Data Fim Prazo
23/06/2021
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3636, de 21 de março de 2019.