Projeto de Lei nº 54 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/09/2020 (Projeto de Lei nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3810-A, de 17 de setembro de 2020.