Projeto de Lei nº 112 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/03/2020 (Projeto de Lei nº 112 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3763-A, de 18 de março de 2020.