Projeto de Lei nº 9 de 2021 | Proposição arquivada | 05/03/2021 (Projeto de Lei nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2021
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
05/03/2021
Data Fim Prazo
26/03/2021
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada, considerando que foi rejeitada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-la inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.